JUDICIÁRIO

Agronegócio entra com ação no STF contra tabela de fretes

Ilustrativa Pixabay

A CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária) entrou, nesta terça-feira (12), com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a tabela de fretes publicada pelo governo federal na semana passada.
É a segunda ação do mesmo tipo -em 8 de junho, a Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR) já entrou com um pedido para declarar inconstitucional a Medida Provisória 832, que instaura uma política de preços mínimos para o transporte rodoviário.
Assim como a CNA, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e outras entidades estudam ingressar com ações contra o tabelamento. O argumento é de que a tabela de preços fere o princípio constitucional da livre concorrência.
Uma ação movida pela Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) na Justiça Federal de Brasília contra a medida do governo foi arquivada na última sexta-feira (8) devido a uma questão técnica.

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