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Assis Chateaubriand : Prefeitura autoriza reabertura, mas comércio deve respeitar Termo de Compromisso

Prefeitura Municipal de Assis Chateaubriand

Com o objetivo de reduzir os impactos sobre a economia local, que, consequentemente, acarretariam em graves problemas sociais ao município, inclusive na redução de recursos para investimentos no setor de saúde durante o período de pandemia, a Prefeitura de Assis Chateaubriand publicou decreto (Nº. 167/2020), na noite desta segunda-feira (6), com novas normas para a gradativa retomada das atividades comerciais. O mesmo está disponívei no Diário Oficial Eletrônico, acessado pelo site do Município, no endereço www.assischateaubriand.pr.gov.br.

Junto, o Governo Municipal divulgou seu Plano de Contingência, discutido pelo Gabinete de Crise no enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), no qual foram estabelecidas responsabilidades para atender a atual situação de emergência, observando orientações técnicas de autoridades de saúde, acompanhadas pelas recomendações do Ministério Público.

A nova decisão autoriza a reabertura de várias atividades do comércio varejista e de serviços, a partir desta terça-feira (7), das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, desde que sejam atendidas as estratégias e condições de operação estabelecidas no decreto – com exceção daquelas com períodos de funcionamento já definidos em decreto anterior.

A partir de hoje, fica autoriza a retomada parcial ou integral de: lojas de roupas, calçados, confecções, móveis, artigos importados, brinquedos, óticas, relojoarias, joalherias, papelarias, salões de beleza, barbearias e cabeleireiros, entre outros setores descritos no decreto oficial. No entanto, todos precisam ficar atentos ao cumprimento das particulares condições para funcionamento de cada seguimento, entre elas, o limite de trabalhadores por período e normas de higiene pessoal aos clientes, como disponibilizar álcool em gel 70%, além de momentaneamente não se utilizar trabalhadores do grupo de risco, sendo maiores de 60 anos e portadores de comorbidades.

Todos precisam organizar o fluxo de entrada e saída de clientes, a fim de evitar aglomeração de pessoas, e será reforçada cobrança a supermercados, mercados, minimercados, mercearias, açougues, peixarias e hortifrutigranjeiros.

A Prefeitura Municipal lembra que a liberação gradual do comércio visa a retomada da economia local e não significa que a população está liberada para ficar passeando sem motivos pelas ruas. Pelo contrário. A orientação continua para o isolamento domiciliar, sendo a melhor estratégia para reduzir a disseminação do vírus – levando em consideração as bases técnicas que apontam que o período mais crítico deve ocorrer nas próximas semanas.

Aos restaurantes, lanchonetes, padarias, sorveteria, food trucks e similares, continua não sendo permitido o funcionamento apenas por vendas à delivery, mantendo vetado o consumo de alimentos no local, assim como a colocação de mesas e cadeiras para acomodação de clientes. Determinação semelhante deve ser acompanhada por postos de combustíveis e lojas de conveniência, que estão permitidos a funcionar de segunda a sábado, das 7h às 20h.

Ao tomar a medida, o Município dá o seguinte recado nas tratativas com os comerciantes: “Faça sua parte na retomada das atividades econômicas de Assis Chateaubriand durante a pandemia do novo coronavírus!”.

Além do cumprimento às restrições especificadas do Plano Estratégico, o funcionamento de cada estabelecimento dependerá da assinatura de Termo de Compromisso, que deverá ser preenchido pelos representantes legais das empresas, cabendo à ACIAC (Associação Comercial) apresentar ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura uma relação de todas que estejam funcionando em conformidade com as diretrizes, devendo portar uma cópia do termo – caso contrário, mediante fiscalização, estarão passíveis de suspensão das atividades até que a situação documental seja regularizada, podendo ainda ocorrer penalidades como multa, fechamento e cancelamento do Alvará de Licença.

A Prefeitura Municipal comunica, ainda, que poderá voltar a determinar o fechamento total e irrestrito do comércio, caso o cenário se modifique e passe a exigir medidas mais graves para a prevenção e contenção do coronavírus.

PROIBIÇÃO CONTINUA

Continua proibido a abertura e funcionamento de academias, casas noturnas, pubs, boates, parques infantis, casas de festas, bem como a realização de eventos, missas, cultos e celebrações de qualquer natureza que provoquem aglomeração de pessoas.

 

LEI O DECRETO NA ÍNTEGRA

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