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Detran acata recomendação do TCE-PR e suspende licitação com irregularidades

Acatando recomendação do Tribunal de Contas, o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) cancelou a Concorrência n° 10/2017, que previa a concessão, à iniciativa privada, de seus 542 pátios instalados em todo o Paraná. A decisão foi publicada na página 18 da edição desta quarta-feira (10 de outubro) do Diário Oficial do Estado. A comunicação de irregularidade do TCE-PR foi feita ao órgão estadual, no dia 28 de setembro, pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE), que tem como superintendente o conselheiro Artagão de Mattos Leão.

            Na justificativa, o conselheiro apontou que “verificou-se a existência de cláusulas editalícias que comprometem a competitividade do certame, a insuficiência de informações para compor a análise da viabilidade do negócio e a ausência de diretrizes para a formulação de propostas dos licitantes”.

Observou, ainda, que falta fundamentação para a escolha do modelo de prestação de serviço, sob a forma de concessão, e ocorre a concentração de possíveis lotes numa única disputa. O conselheiro do TCE-PR enfatizou que a suspensão da licitação era a única forma de se evitar prejuízo ao interesse público, já que o certame era “manifestamente ilegal”.

 

Pátios

            A 2ª ICE identificou que o Detran-PR realizaria a licitação para concessão de serviços públicos de implantação, operação, manutenção e gestão de pátios veiculares no último dia 11 de setembro. Numa análise preliminar, os auditores identificaram pelo menos seis pontos que comprometeriam a realização do processo licitatório:

  • Impossibilidade de o objeto ser passível de concessão pelo poder público, considerando que não se trata de serviço público sujeito a tarifa;
  • Escolha de lote único, em contraposição com ...

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    ... a divisão em maior número de lotes, constituiria risco de limitação de pequenas e médias empresas na participação do certamente, consequentemente reduzindo a competitividade;
  • Exigência de patrimônio líquido para participação de empresas no certame, definido em 10% do valor total do contrato, ou R$ 25 milhões, configuraria cerceamento de licitantes;
  • Ausência de estudos e laudos em relação ao projeto de revitalização dos pátios atuais, referente à questão ambiental, é superficialmente estimada em montante de R$ 48 milhões 400 mil;
  • A única audiência pública em relação à proposta foi realizada nos dias 15 e 17 de abril de 2015, enquanto o edital foi publicado na data de 11 de setembro deste ano, caracterizando grande lapso temporal entre os eventos;
  • Ausência de plano de negócios contendo critérios pormenorizados sobre investimentos e custos relacionados, bem como a falta de cronograma de investimentos detalhado, inviabilizaria a análise da melhor proposta.

Na recomendação feita à direção do órgão, o conselheiro Artagão destacou ainda a necessidade de que o Detran-PR realize a análise detalhada das inconformidades verificadas nas fases interna e externa do processo de licitação.

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