JUDICIÁRIO

Em 2020, TRE receberá duas listas de gestores passíveis de inexigibilidade

A partir do ano que vem o Tribunal de Contas do Estado do Paraná vai enviar duas listas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para subsidiar o registro ou indeferimento de candidaturas às eleições municipais. Além da tradicional relação dos gestores públicos com contas já julgadas e desaprovadas, será encaminhada uma listagem com o nome dos prefeitos cujas contas tiveram pareceres prévios do TCE-PR pela rejeição, mas que ainda não foram julgados pelas câmaras municipais.

           A iniciativa do presidente, conselheiro Nestor Baptista, visa facilitar o trabalho dos juízes eleitorais no julgamento das futuras candidaturas, bem como estimular que as câmaras municipais julguem os pareceres prévios de forma mais rápida. “Queremos que o TRE tenha todas as informações necessárias para distinguir o bom do mau gestor antes de homologar a lista dos candidatos em 2020, indo além do julgamento pelo Legislativo, que nem sempre coloca as contas em análise e votação no prazo ideal”, explica o conselheiro.

Em relação às contas dos chefes do Poder Executivo – governador e prefeitos dos 399 municípios paranaenses –, a legislação determina que o TCE-PR emita um Parecer Prévio, documento elaborado com base em critérios técnicos que recomenda ao respectivo Poder Legislativo – Assembleia Legislativa e câmara municipal – a aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas. Cabe ao Legislativo julgar esse parecer e, para contrariar a recomendação do Tribunal de Contas, são necessários dois terços dos votos dos vereadores ou deputados.

 

Pendências

Embora não possa exigir formalmente agilidade no julgamento das contas dos prefeitos, o TCE-PR vem alertando os vereadores sobre a necessidade de que os pareceres prévios sejam analisados pelas câmaras com mais rapidez. Levantamento feito pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMex) do Tribunal junto às câmaras municipais nos últimos três anos mostra que em 2016 havia 41,48% de pareceres prévios pendentes de julgamento. Atualmente, esse índice foi reduzido para 29,8%.

Mesmo assim, levantamento realizado sobre o período de dez anos – de 2007 a 2017 – mostra que ainda existem 1.058 contas anuais de prefeitos a serem julgadas pelas câmaras, a partir dos pareceres emitidos pelo TCE-PR. Atualmente, 85 câmaras estão em dia com seu processo legislativo, ou seja, julgaram todas as contas do município. Em compensação, existem 17 câmaras (4,3%) que não informaram nenhum julgamento.

Nos últimos dez anos, o Tribunal apreciou 3.548 contas de prefeitos paranaenses, emitindo pareceres que foram enviados aos legislativos municipais. Deste total, 70,2% foram julgados. No período, cerca de 9% de todas as contas julgadas (2.490) foram consideradas irregulares.

 

Julgamentos

Entre as dez câmaras municipais que menos julgaram as contas dos prefeitos nos últimos dez anos estão as de Palmas, Ubiratã, Imbaú e Inajá – todas com dez pareceres prévios ainda sem análise – e as de Astorga, Nova América da Colina, Cidade Gaúcha, Irati e São Manoel do Paraná, com nove pareceres.

No outro extremo, as dez câmaras municipais que julgaram todas as contas dos prefeitos são as de Amaporã, Bandeirantes, Guamiranga, Corumbataí do Sul, Bom Jesus do Sul, Salto do Lontra, Pitanga, Coronel Vivida e Nova Santa Bárbara.

O Tribunal de Contas não tem poder legal para determinar que as câmaras julguem os pareceres prévios num determinado prazo, mas deverá levar em conta a informação quando do julgamento das contas do próprio Legislativo. Em relação ao exercício de 2015 ainda existem 131 pareceres sobre contas de prefeitos a serem julgadas pelos vereadores; de 2013, 121; e de 2014, 119.

 

Consulta

A consulta da situação por município pode ser feita no portal do TCE-PR – www.tce.pr.gov.br – no menu Controle Social, Prestação de Contas, no sub-menu Municipal.

 

 

Percentual de julgamentos dos pareceres prévios do TCE-PR no período de 2007 a 2017 

Quantidade de câmaras

%

 

% em 2016

variação

não informaram

 

 

 

5,8%

-5,8%

Julgaram 100% dos pareceres

85

21,3%

 

27,1%

-5,8%

Julgaram de 67% a 99% dos pareceres

181

45,4%

 

21,6%

23,8%

Julgaram de 50% a 66% dos pareceres

51

12,8%

 

18,0%

-5,3%

Julgaram de 1% a 49% dos pareceres

65

16,3%

 

16,0%

0,3%

Julgaram 0% dos pareceres

17

4,3%

 

11,5%

-7,3%

TOTAL

399

100,0%

 

100,0%

0,0%

 

 

Exercício

Quantidade de pareceres aguardando julgamento

2007

75

2008

98

2009

94

2010

93

2011

88

2012

94

2013

121

2014

119

2015

131

2016

42

2017

103

Total Geral

1.058

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