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CCJ aprova projeto que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas para instituições beneficentes

Orlando Kissner/Alep

Um projeto de lei que propõe a doação de bicicletas apreendidas, por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas e outros objetos foi aprovado nesta terça-feira (9) pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposição (de nº 46/2016) é assinada pelo deputado Ricardo Arruda (PSL).

Durante os debates da matéria o deputado Delegado Jacovós (PR), relator do projeto, destacou a importância da medida. “Nas delegacias, essas bicicletas vão se acumulando e as autoridades não tem apoio legal para a destinação desses objetos”, comentou, justificando seu parecer favorável. Ele citou ainda situações vivenciadas durante seu trabalho como delegado de polícia, realidade que foi corroborada pelo deputado Marcio Pacheco (PDT): “Na época que trabalhei na Polícia Militar essas bicicletas ficavam no destacamento, aguardando a destinação”. A posição do relator foi questionada pelo deputado Tião Medeiros (PTB), que apresentou voto contrário. Na avaliação de Medeiros, o assunto já é disciplinado por legislação vigente, que orienta sobre o destino de objetos apreendidos. Após as diversas manifestações dos deputados, a CCJ acabou considerando o PL constitucional e agora a matéria segue para análise de outras Comissões, antes de ser votado em Plenário.

ICMS – Os deputados da CCJ aprovaram também as duas emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei nº 519/2019, do Poder Executivo. Essa proposição dá nova redação ao caput do artigo 6º da Lei Complementar nº 14/1982, que altera dispositivo da Lei nº 19.777/2018, que dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS, decorrentes de atos normativos editados pelo estado do Paraná, publicados no Diário Oficial do Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o dispositivo na alínea “G” do inciso XII do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

O texto já foi aprovado em primeira votação no Plenário, na última segunda-feira (8). Na ocasião, durante sessão extraordinária, a proposição recebeu as emendas – de autoria dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Tiago Amaral (PSB) – e com isso retornou à Comissão de Constituição e Justiça. A emenda apresentada por Chiorato visa suprimir autorizações contidas no projeto para que o Executivo realize sucessivas prorrogações, revogações, modificações, reduções de alcance e adesões às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros, sem autorização legislativa. A emenda assinada por Tiago Amaral também visa dar mais clareza ao texto, especificamente ao trecho do parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei nº 19.777/2018.

A proposta, que tramita em regime de urgência, trata de uma adequação legal a fim de sanar vícios ocasionados pela edição de atos em desacordo com disposições constitucionais, mediante recomendação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Caso esse projeto não seja aprovado, o Paraná será o único estado do Brasil irregular em relação ao Confaz. E partir dessa irregularidade todas as pequenas, médias e grandes empresa do estado não terão acesso a esses benefícios e incentivos”, afirmou o vice-líder do Governo na Casa e relator da matéria na CCJ, deputado Tiago Amaral, durante os debates da matéria em Plenário, na última segunda-feira. Esse PL será votado em Plenário ainda na sessão ordinária desta terça-feira (Veja como foi a votação aqui no site).

Agenesia – Também foi aprovado nesta reunião o projeto de lei nº 375/2019, do deputado Marcio Pacheco (PDT), instituindo o Dia Estadual da Conscientização da Agenesia de Membros, a ser realizado anualmente na data de 30 de setembro. De acordo com Pacheco, o objetivo é destacar a importância de ações desenvolvidas e que oferecem apoio, como do grupo de voluntários que atua auxiliando na construção de próteses, sendo referência no país. O parlamentar destacou ainda que a agenesia, a ausência completa ou parcial de determinado órgão, nem sempre é compreendida por quem não vive essa realidade. Por isso, ações de conscientização são fundamentais. Esse processo chamado de agenesia ocorre no momento da formação do embrião.

Defensoria – Dois projetos de autoria da Defensoria Pública do Estado – o projeto de lei complementar nº 8/2019e o projeto de lei nº 504/2019 – receberam pedido de vista coletivo dos parlamentares da Comissão. Dessa forma, tiveram sua discussão adiada. O primeiro altera a Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná. O segundo, institui regime de compensação de horas no âmbito da Defensoria.

Meio ambiente – O deputado Homero Marchese (PROS) apresentou pedido de vista ao PL nº 108/2019, do deputado Rodrigo Estacho (PV), que obriga as escolas paranaenses, de níveis básico, fundamental e médio, públicas e privadas, afixarem placas, banners e cartazes em suas dependências com orientações aos alunos e funcionários sobre a importância da reciclagem de lixo e do cuidado com o meio ambiente. Dessa forma, a discussão sobre a proposição, igualmente, foi adiada.

O autor justifica o projeto a partir de dois pilares: sustentabilidade e preservação ambiental. Segundo ele, a sustentabilidade e preservação ambiental são temas de extrema relevância nos dias atuais, especialmente dado ao triste cenário de degradação dos ecossistemas, da fauna e da flora, bem como do crescente acúmulo de lixo nas ruas, calçadas, praças, parques, rios, mares e aterros municipais. Dessa forma, considera de fundamental importância que todas as pessoas, mas principalmente as crianças e os jovens paranaenses, desenvolvam consciência ética, moral e civil com valores coletivos, voltados à preservação do patrimônio comum, especialmente, do meio ambiente. Nesse sentido, a separação e a reciclagem de lixo é, sem dúvidas, uma das importantes frentes de preservação ambiental, entende Estacho. O relator dessa proposta é o deputado Paulo Litro (PSDB), que apresentou parecer contrário. No entendimento dele, a medida infringe dispositivos constitucionais porque pretende atuar em área específica de atribuições do Governo. E também estabelece multas que deverão ser pagas por escolas da rede pública, por exemplo, que não cumprirem com as disposições do projeto.

Lixeiras – Foi considerado inconstitucional o PL nº 68/2019, do deputado Arilson Chiorato (PT), que dispõe sobre a instalação de coletores de lixo nas praças de pedágio. Segundo o parlamentar, o objetivo da medida é reduzir o volume de lixo descartados nas rodovias paranaenses, contribuindo para reduzir a degradação do meio ambiente. Ele cita dados da Ecovia que revelam que apenas no trecho que liga Curitiba às praias do estado são descartadas 350 toneladas de lixo. O relator dessa matéria é o deputado Nelson Justus (DEM) apresentou parecer contrário dizendo que, constitucionalmente, não é possível criar atribuições as concessionárias, que não estejam nos contratos. “Podemos buscar outras formas de conscientizar a população sobre a importância de atitudes que preservem o meio ambiente”, comentou.

Próxima reunião – Diversas outras proposições também receberam pedido de vista na reunião desta terça-feira (9) e só devem voltar a ser discutidas em agosto, quando serão retomados os trabalhos legislativos.

Participaram da reunião os seguintes deputados: Delegado Francischini (PSL), presidente da comissão; Tadeu Veneri (PT), Nelson Justus (DEM), Cristina Silvestri (PPS), Evandro Araujo (PSC), Homero Marchese (PROS), Paulo Litro (PSDB), Marcio Pacheco (PDT), Hussein Bakri (PSD), Delegado Jacovós (PR) e Tião Medeiros (PTB).

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