Utilidade Pública

Guias do Alvará de Licença devem ser retiradas na Receita Municipal

Município de Assis Chateaubriand Paraná

Comerciantes têm até dia 28 para fazer o recolhimento e manter estabelecimentos em funcionamento.

Atenção, comerciantes! A Receita Municipal da Prefeitura de Assis Chateaubriand iniciou, no último dia 30, a distribuição das guias para recolhimento do Alvará de Licença relativo ao ano 2020, obrigatório para todos os estabelecimentos do município.

O porte do documento é necessário para que empresas possam manter suas atividades, de acordo com as normas sobre horário de funcionamento, zoneamento, edificação, segurança, higiene sanitária, higiene do trabalho e meio ambiente.

“Conforme previsto na Lei Orgânica, sem alvará, nenhum estabelecimento comercial pode ser instalado e manter-se funcionando na cidade”, salienta o diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário, Edson Galvão.

Segundo a Receita Municipal, Assis Chateaubriand conta com aproximadamente 3.500 empresas ativas, que têm seus alvarás emitidos pela prefeitura.

As guias devem ser retiradas no setor de Tributação, que funciona das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. O contribuinte também tem a opção de fazer a emissão pela internet, através do site do Município, no endereço www.assischateaubriand.pr.gov.br.

O pagamento deve ser feito até 28 de fevereiro.

“Os proprietários de estabelecimentos e prestadores de serviços que perderem o prazo e não fizerem o recolhimento entrarão em dívida ativa e serão punidos com multa e acréscimos previstos no Código Tributário do Município, além de correrem o risco de perder a licença para funcionamento”, alerta o alerta o coordenador de Receita, Edson Fernandes.

 

 

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