JUDICIÁRIO

Por meio de cautelar, TCE-PR suspende licitação de Faxinal para compra de pneus

Medida foi tomada pois edital do certame exige apresentação de certificado de garantia dos produtos por todas as interessadas em participar da disputa, e não somente da empresa vencedora.

Está suspenso o Pregão nº 74/2019, lançada pela Prefeitura de Faxinal. A decisão foi tomada em medida cautelar adotada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A licitação, cujo valor máximo previsto é de R$ 574.018,30, objetiva o registro de preços para a aquisição futura de pneus destinados a equipar os veículos da frota desse município da Região Central paranaense.

O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela GL Comercial Ltda. Na petição, a interessada apontou que o edital do certame exige a apresentação, para fins de habilitação na disputa, de certificado de garantia de, no mínimo, cinco anos contra defeitos de produção das mercadorias emitido pela fabricante.

Segundo a representante, a previsão restringiria a competitividade do procedimento licitatório, já que impossibilitaria a participação de empresas que comercializam produtos importados – os quais nem sempre possuem garantia pelo tempo requerido.

Para o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, a alegação da interessada não procede, pois o município tem o direito e o dever de certificar-se de que os produtos licitados são de qualidade satisfatória. No entanto, ele destacou que tal exigência não pode ser direcionada a todas as possíveis participantes da licitação, mas sim apenas à vencedora do certame, para evitar a inabilitação irregular de interessadas e a restrição ao caráter competitivo da disputa, conforme entendimento consolidado do TCE-PR.

O despacho, de 4 de outubro, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR desta quarta-feira (16). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte do Município de Faxinal. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

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