JUDICIÁRIO

TCE-PR multa por litigância de má-fé sócio de empresa que fez representação

Ao julgar Representação da Lei nº 8.666/93 contra licitação do Município de Paranaguá, Tribunal considera que a representante acionou a corte para tratar de questão incontroversa.

O sócio administrador da empresa Vasconcelos e Santos Ltda., Marcelo Correia de Vasconcelos, foi multado em 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR) por litigância de má-fé, por ter acionado o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em representação, para tratar de questão incontroversa. Em outubro, a UPF-PR vale R$ 104,31; e a sanção corresponde a R$ 4.172,40 para pagamento neste mês.

A decisão foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram improcedente a Representação da Lei nº 8.666/93 interposta pela empresa contra a Concorrência Pública 19/2018 do Município de Paranaguá, realizada para a contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia para implantação e substituição das luminárias públicas.

A representante havia alegado que o edital exigia, para habilitação na licitação, a apresentação de visto junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) e de atestado de visita técnica, sem fundamentação legal.

 

Alegações de Paranaguá

A Prefeitura de Paranaguá esclareceu nos autos que já tinha explicado à empresa, em resposta à sua tentativa de impugnação do edital da concorrência, que o visto do responsável técnico deveria ser apresentado apenas no início da execução da obra, conforme descrito no instrumento convocatório. 

A prefeitura também sustentou que a licitação envolve condições específicas, o que justifica a exigência de visita técnica, pois a concorrência tem o valor global de R$ 19 milhões e abrange a troca e manutenção de toda a iluminação de Paranaguá, município com mais de 150 mil habitantes e área de 826.675 km², incluindo as ilhas e a área rural.

 

Instrução do processo

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, entendeu ser justificada a visita técnica obrigatória, em razão da complexidade do objeto licitado e da indispensabilidade de conhecimento prévio das condições locais em que o serviço será desenvolvido. Assim, opinou pela improcedência da representação e pela aplicação de multa por litigância de má-fé à representante.

O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a unidade técnica quanto à improcedência da representação.

 

Decisão

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, afirmou que que o edital é claro no sentido de que a exigência de visto junto Crea-PR não será efetuada na fase de habilitação da licitação.

Guimarães ressaltou que ficou claro que a empresa acionou o TCE-PR para tratar de questão incontroversa, mobilizando de forma absolutamente despropositada o sobrecarregado aparato público. Ele lembrou, ainda, que a empresa foi intimada para justificar as suas alegações na representação, mas não se manifestou.

O conselheiro lembrou que os incisos I e VI do artigo 80 do Código de Processo Civil consideram como litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso e o que provocar incidente manifestamente infundado. Assim, ele aplicou ao representante a sanção prevista no artigo 87, IV, da Lei Complementar nº 113/2005 (a Lei Orgânica do TCE-PR).

Os conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno de 18 de setembro. A decisão, contra a qual cabe recurso, está expressa no Acórdão nº 2884/19 - Tribunal Pleno, veiculado em 25 de setembro, na edição nº 2.151 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

RECEBA O NOSSO BOLETIM EM SEU E-MAIL!

--