JUDICIÁRIO

Paranaguá recebe recomendação sobre execução de obras com verba do BID

Apesar de gestão do Programa Procidades ter sido aprovada após auditoria, Tribunal de Contas sugere adoção de medida corretiva em função de pagamento indevido em obra.

A execução do Programa Integrado de Desenvolvimento Social e Urbano (Procidades) do Município de Paranaguá, no Litoral, entre 2018 e 2019 foi considerada regular pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O Pleno do TCE-PR aprovou Relatório de Auditoria elaborado pela Coordenadoria de Auditorias (Caud) do órgão de controle externo, a qual aprovou os mecanismos de gestão e controle do projeto, além de destacar a legalidade da operacionalização da iniciativa.

O Procidades é parcialmente financiado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), complementados pela contrapartida da Prefeitura de Paranaguá. O valor total do financiamento é de US$ 37 milhões (aproximadamente R$ 151 milhões), sendo US$ 16.649.600,00 (cerca de R$ 68 milhões) provenientes da instituição internacional e US$ 20.350.400,00 (ao redor de R$ 83 milhões) de responsabilidade da administração municipal.

O relatório, no entanto, ressalvou o alcance que as obras produzidas com esses recursos tiveram na melhoria da qualidade de vida da população. Com os valores, foram construídos um prédio anexo ao da prefeitura – com o objetivo de abrigar as secretarias municipais da Fazenda e do Planejamento, bem como a Central de Atendimento ao Contribuinte Municipal – e a Praça dos Esportes e da Cultura.

Em relação às obras do prédio anexo ao da sede do Poder Executivo local, o relatório apontou ainda que falhas nos procedimentos de fiscalização do contrato com a empresa responsável resultaram em pagamento indevido à construtora. Com isso, foi sugerida a expedição de recomendação para que fosse abatida da caução a diferença de R$ 15.941,21, relativa às luminárias de emergência, e o saldo da aplicação incorreta dos benefícios e despesas indiretas da obra na composição do preço do nobreak trifásico, de R$ 1.617,37, adicionados ao valor da diferença de alvenaria, de R$ 22.152,92.

Alternativamente, o relatório indicou que o município pode abater da caução a diferença apurada pelo projeto as built – mediante comprovação ao TCE-PR –, com a apresentação de memorial de cálculo da quantidade de alvenaria executada. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, concordou com a emissão da recomendação.

Os demais membros do Tribunal Pleno acompanharam, de forma unânime, o voto do relator, na sessão de 18 de setembro. A decisão está expressa no Acórdão nº 2890/19 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 25 do mesmo mês, na edição nº 2.151 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

PAF

A auditoria do Procidades fez parte do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2019 do TCE-PR, que tem como um de seus focos a fiscalização de contratos de financiamento externo firmados entre organizações internacionais e o Estado e municípios do Paraná. Somente no primeiro semestre de 2019, a Caud auditou R$ 283.115.934,07 em recursos repassados por meio desses empréstimos. Os créditos foram contraídos pelos entes junto ao BID e à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para possibilitar a realização de programas ambientais, sociais e de mobilidade urbana, entre outros.

O PAF 2019 prevê a realização, ao longo do ano, de auditorias in loco em pelo menos 96 municípios paranaenses – distintos dos 303 visitados por servidores do órgão de controle entre 2016 e 2018. Assim, em quatro anos, todas as 399 cidades do Estado terão sido auditadas ao menos uma vez pelo Tribunal, aproximando a corte de contas do cidadão, financiador e usuário dos serviços públicos fiscalizados.

Responsável pelas auditorias do PAF em municípios paranaenses, a Caud foi criada em abril de 2018. Desde então, vem desempenhando a fiscalização da gestão pública das entidades municipais do Paraná; das aplicações, pelo Estado e pelos municípios, dos recursos oriundos de financiamentos externos; e de alguns órgãos estaduais em conjunto com as inspetorias de controle externo (ICEs) do TCE-PR.

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