Política

MP 809/2017 será discutida em debate público no dia 02 de abril em Foz

A Comissão Mista da Medida Provisória N.º 809/2017 vai realizar na próxima segunda-feira (02), um debate público em Foz do Iguaçu (PR). Publicada em 04 de dezembro de 2017, a MP permite ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) selecionar, com dispensa de licitação, instituição financeira oficial para criar e administrar o fundo que receberá recursos de compensações ambientais. 

A MP também permite que o Ibama e o ICMBio contratem pessoal por até um ano, prorrogável por igual período, para atender casos como prevenção, controle e combate a incêndios florestais, controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas. 

Como a matéria relaciona-se aos parques nacionais, categoria de unidade de conservação de proteção integral, de acordo com o que prevê o art. 8º, da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, pretende-se ampliar o alcance da proposição legislativa. Nesse sentido, conforme o presidente da comissão, deputado federal Assis do Couto (PDT-PR), serão discutidos também a abertura dos parques; concessão, à inciativa privada, da exploração do uso público em unidades de conservação, e a integração da população local com as unidades de conservação – atuação como agentes de conservação e uso sustentável. 

O debate está agendado para as 10h no auditório do Hotel São Juan Eco - Remanso Grande - Km 6, Av. das Cataratas

A comissão foi instalada no dia 06 de março, quando elegeu o deputado Assis do Couto (PDT-PR) como presidente e o senador Pedro Chaves (PRB-MS) como vice-presidente. O senador Jorge Viana (PT-AC) foi indicado como relator, e o deputado Paes Landim (PTB-PI), revisor. (Com informações da Agência Senado)

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