JUDICIÁRIO

PGR diz que recursos de Lula devem ir ao STJ

Ilustrativa Pixabay

A PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), na noite de domingo (8), uma manifestação em que defendeu a atribuição desta corte para julgar pedidos de habeas corpus feitos em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A petição, endereçada à presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, foi uma resposta à guerra de decisões registrada no domingo, quando o juiz plantonista do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) Rogério Favreto decidiu libertar Lula após parlamentares petistas pedirem um habeas corpus à corte regional.
Após idas e vindas, com participação do juiz Sergio Moro, o presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores, decidiu manter Lula na prisão.
"Desembargador federal plantonista não possui atribuição para expedir ordem liminar em habeas corpus contra decisão colegiada da própria corte [o TRF], eis que a competência para esse tipo de impugnação é do Superior Tribunal de Justiça", afirmou na manifestação o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, à frente da PGR no plantão.
Na peça enviada ao STJ, Medeiros afirmou que a ordem de prisão do ex-presidente foi determinada pela Oitava Turma do TRF-4 e não pelo juiz Moro, que apenas a cumpriu. Desse modo, segundo a PGR, um habeas corpus cabível deveria ser analisado pelo STJ.
"Havendo ordens e contraordens expedidas a autoridade policial sobre a liberdade em ação que deveria ser originariamente apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, a hipótese é de cabimento de reclamação para restaurar a autoridade deste tribunal", afirmou a PGR.
O órgão pediu à ministra Laurita, que está no plantão no STJ durante o recesso, que determine à Polícia Federal "que se abstenha de executar mandados judiciais referentes à liberdade do paciente que não contenham a chancela do Superior Tribunal de Justiça". Não havia decisão da ministra até a noite desta segunda (9).
Com o pedido, a PGR pretende evitar futuros episódios como o de domingo, fazendo o STJ declarar que a jurisdição das instâncias inferiores se esgotou.
O órgão também quer que, caso haja novas decisões do tipo, a PF não as cumpra e aguarde as determinações do STJ.
Os autos do processo mostram que foi o TRF-4 que determinou a prisão de Lula e que no dia 4 de abril a corte enviou ofício ao juiz Moro para que ele cumprisse a decisão do tribunal.
"Desse modo e considerando o exaurimento dessa instância recursal deve ser dado cumprimento à determinação de execução da pena, devidamente fundamentada e decidida nos itens 7 e 9.22 do voto do Desembargador Relator da apelação, 10 do voto do Desembargador Revisor e 7 do voto do Desembargador Vogal", ordenou o TRF em abril.
Apesar de o ofício indicar expressamente a fundamentação da prisão nos itens dos votos dos juízes do TRF-4, os aliados de Lula alegaram em sua petição que esse texto obrigava Moro a apresentar a motivação legal para o aprisionamento do ex-presidente.
Esse entendimento dos petistas é que levou o pedido de soltura em favor de Lula a ser encaminhado ao magistrado de primeira instância.
Rogério Favreto e Moro são alvos de representação no CNJ
Até a noite desta segunda, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) recebeu oito representações contra Favreto. Também chegaram duas reclamações contra Moro.
As representações que têm Favreto como alvo apontam supostas irregularidades na concessão do habeas corpus a Lula. Os autores são a ex-procuradora do Distrito Federal Beatriz Kicis de Sordi, o senador José Medeiros (Podemos-MT), os deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Larte Bessa (PR-DF), o partido Novo e membros do Ministério Público.
Já as reclamações contra Moro são assinadas por Benedito Silva Junior, um morador do Paraná que em outras ocasiões já pediu habeas corpus em favor de Lula, e o advogado Lucas Carvalho de Freitas.
Todas as representações serão analisadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Não há data para que haja decisões.

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