JUDICIÁRIO

Pitanga suspende licitação com falhas comunicadas por cidadão ao TCE-PR

Reclamação recebida pela Ouvidoria do Tribunal era de que o critério de julgamento da disputa, destinada ao fornecimento de medicamentos, era o de menor preço por lote, o que é impróprio.

A fiscalização preventiva realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), aliada ao controle social sobre a administração pública, fez com que a Prefeitura de Pitanga suspendesse, para análise e posterior republicação de edital, licitação com valor máximo de R$ 662.610,59. O certame objetivava o registro de preços para o fornecimento de medicamentos a esse município da Região Central paranaense.

Os responsáveis pelo Pregão Presencial nº 55/2019 adotaram a medida após serem alertados pelo TCE-PR sobre a presença de possíveis irregularidades no edital do procedimento licitatório, as quais poderiam prejudicar a economicidade e a adequada prestação do serviço público. Elas foram detectadas graças ao acionamento da Ouvidoria do Tribunal por um cidadão, que contatou o órgão para informar sobre sua existência.

Após receber a informação, a Ouvidoria do TCE-PR encaminhou-a à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage), unidade técnica do Tribunal responsável pela fiscalização preventiva das ações praticadas pelos administradores públicos do Paraná. Os servidores da Cage analisaram, então, tanto a manifestação quanto o próprio instrumento convocatório do certame.

Com isso, foi considerada procedente a reclamação do cidadão de que não foi apresentada a devida justificativa para a adoção do critério de julgamento de menor preço por lote, quando o adequado para certames desse tipo é a utilização do menor preço por item. Tal método permite a participação de um número maior de empresas interessadas na licitação e, consequentemente, uma contratação mais econômica para o município.

Dessa forma, a Cage encaminhou um Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) aos responsáveis, solicitando esclarecimentos a respeito dessa e de outras seis possíveis falhas encontradas no edital do pregão. Em resposta ao TCE-PR, a Prefeitura de Pitanga comunicou que, frente aos apontamentos feitos, a licitação havia sido suspensa.

 

Oportunidade de correção

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.

 

Ouvidoria

Principal canal de comunicação do Tribunal com o cidadão paranaense, a Ouvidoria avalia todos os atendimentos que são registrados e, quando necessário, os encaminha à unidade técnica correspondente àquela reclamação, para análise e manifestação, como ocorreu no caso de Pitanga.

Os contatos com a Ouvidoria podem ser feitos de quatro maneiras: pela internet, via portal do TCE-PR; por ligação telefônica gratuita, pelo número 0800-645-0645; pessoalmente, no sexto andar do Edifício-Anexo do TCE-PR; ou por carta endereçada à Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP 80530-910.

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