JUDICIÁRIO

Prefeito pode optar por remuneração de cargos efetivos em acumulação

 

Prefeito pode optar pela remuneração derivada do acúmulo de cargos públicos efetivos, em detrimento do subsídio do cargo eletivo. Mas se optar pelo subsídio de agente político, durante o afastamento por imposição constitucional, ele não poderá cobrar o pagamento da remuneração não recebida durante o seu mandato, em razão da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, pois comportamento contraditório não é permitido.

O servidor afastado para o exercício de mandato de chefe do Poder Executivo Municipal deve, obrigatoriamente, recolher contribuição previdenciária junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso exista, independentemente da escolha pela remuneração do cargo de origem ou do eletivo. 

Caso os valores previdenciários tenham sido recolhidos inadequadamente para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a administração deve buscar administrativamente ou judicialmente o ressarcimento das contribuições, ou sua transferência para o fundo previdenciário próprio.

Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada em 2016 pelo então prefeito de Andirá, José Ronaldo Xavier. O então gestor questionou se servidor público efetivo ocupante de dois cargos, um deles no município e outro no Estado ou na União, eleito prefeito, poderia optar por receber os vencimentos dos dois cargos em vez dos subsídios de chefe do Executivo Municipal.

O consulente também indagou se, caso o prefeito opte pelas remunerações dos dois cargos efetivos dos quais ele foi afastado por imposição constitucional, mas não tenha sido pago pelo cargo municipal, o mandatário teria direito a receber esses valores posteriormente.

A consulta também perguntou como ficaria o recolhimento patronal e funcional junto ao RPPS, relativo ao cargo efetivo municipal do qual foi afastado por imposição constitucional; se a administração pública deveria recolher contribuição previdenciária para o RGPS ou para o RPPS, caso o prefeito opte pelo subsídio do mandato; e qual seria o procedimento legal para regularização da contribuição, caso seja necessário o recolhimento junto ao RPPS e a administração tenha recolhido junto ao RGPS.

 

 

Legislação

O artigo 37, XVI, da Constituição Federal veda o acúmulo remunerado de cargos públicos em geral, mas permite que sejam acumulados, quando houver compatibilidade de horários, dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O artigo 38, II, da Constituição Federal estabelece que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. O inciso V desse mesmo artigo dispõe que no caso de afastamento, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

De acordo com o artigo 12, I, “J”, da Lei nº 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social), é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a RPPS.

O artigo 13, III, da Orientação Normativa nº 2/2009 da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social (SPS/MPS) fixa que, durante o afastamento para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios mantém o vínculo ao regime previdenciário adotado pelo ente do qual é servidor.

 

Instrução do processo

O parecer jurídico encaminhado pelo Município de Andirá no processo de Consulta entendeu que é possível a opção pelos vencimentos dos cargos ou empregos de origem, desde que os dois sejam de um mesmo ente federativo e exista compatibilidade de horários; as contribuições previdenciárias são vinculadas ao cargo de origem; não é possível o recebimento de vencimentos atrasados por quem renunciou ao subsídio do cargo eletivo; a entidade somente está obrigada ao recolhimento patronal quando paga subsídios ou vencimentos; e deve ser solicitada a restituição de recolhimento realizado equivocadamente, para que o valor seja transferido ao fundo previdenciário correto.

A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca (SJB) do TCE-PR informou a existência de julgados que relativos ao tema: acórdãos números 4332/16, 572/16, 394/16, 4162/15 e 3472/14, todos do Tribunal Pleno.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) afirmou que o servidor efetivo poderá, ao ser eleito prefeito, acumular a remuneração dos cargos que ocupa, mesmo que sejam em entes federativos diversos; mas não poderá receber posteriormente os valores da remuneração como prefeito, à qual ele abdicou.

A unidade técnica acrescentou que a contribuição previdenciária a esse servidor deve permanecer sendo recolhida ao RPPS; e, caso tenha havido o indevido recolhimento de valores para o RGPS, o município deve buscar administrativamente ou judicialmente o ressarcimento do respectivo montante ou sua transferência para o RPPS.

o Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o posicionamento da CGM.

 

Decisão

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, ressaltou que é perfeitamente possível que o ocupante de cargo eletivo opte pela remuneração derivada do acúmulo dos cargos públicos, em detrimento do subsídio do cargo de chefe do Poder Executivo.

Artagão sustentou que se o servidor não tiver recebido a remuneração dos dois cargos efetivos, em razão do afastamento por imposição constitucional, considera-se que ele optou pelo subsídio do cargo eletivo e, portanto, não será cabível a cobrança de valores passados. Caso contrário, haveria violação ao princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, pois não é admitido comportamento contraditório.

O conselheiro afirmou que o recolhimento em favor do RPPS, se existente, é imperativo quando o servidor é afastado para o exercício de mandato de prefeito, independentemente da escolha pela remuneração do cargo de origem ou do eletivo.

O relator destacou, inclusive, que no portal da Previdência Social na internet está expresso que a administração deve buscar administrativa ou judicialmente o ressarcimento dos valores previdenciários que foram recolhidos equivocadamente ao RGPS, ou sua transferência para o fundo previdenciário próprio.

Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por unanimidade, na sessão do Tribunal Pleno de 13 de março. O Acórdão 529/19 - Tribunal Pleno foi publicado em 21 de março, na edição nº 2.022 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

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