JUDICIÁRIO

Rádio e TV Educativa deverá cumprir quatro determinações do TCE-PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) impôs quatro determinações à atual gestão da Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE). A decisão foi tomada no julgamento, pela regularidade com nove ressalvas, das contas de 2016 dessa autarquia, ligada à Secretaria de Estado da Comunicação Social e que, a partir deste ano, assumiu o nome de TV Paraná Turismo. O então diretor-presidente da autarquia, Sergio Akio Kobayashi, foi multado.

As determinação a serem cumpridas pela administração da RTVE são: ajustar prontamente a alocação de seus funcionários em setores apropriados; fazer o registro adequado das cotações realizadas para as contratações diretas; atender, de forma estrita e imediata, ao previsto no artigo 60 da Lei 4.320/64 (a Lei do Orçamento Público), formalizando previamente o empenho de todas as suas despesas; e adotar medidas visando à cobrança do valor de R$ 138,00, devidamente atualizado, referente a pagamento de forma cumulativa a Sergio Kobayashi.

O Pleno do TCE-PR apontou como ressalvas às contas de 2016: a contratação de funcionários por meio de cachê, sem realização de concurso público; a contratação de profissionais para funções de jornalismo que, na verdade, exerciam funções administrativas, configurando desvio de função; a contratação de profissionais sem procedimento licitatório ou sem justificativas para dispensa ou inexigibilidade.

Também foram ressalvadas a ausência de comprovação de realização de pesquisa prévia de preços em contratação direta; a realização de despesas sem prévio empenho; o pagamento antecipado de despesas; os pagamentos de despesas com atraso, acarretando cobrança de juros e multas; a locações de espaços para abrir a retransmissora de sinal sem cobertura de contratos; e o pagamento em duplicidade de diária ao então gestor.

Sergio Kobayashi recebeu a multa prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A sanção corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que sofre atualização mensal. Em julho, a UPF-PR vale R$ 103,99 e a multa soma R$ 4.159,60. O motivo da sanção financeira foi a realização de despesas sem prévio empenho.

            A proposta do relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, pela regularidade com ressalvas das contas, com determinações e aplicação de multa, foi acompanhada pelos demais membros do Pleno do TCE-PR, na sessão do dia 29 de maio. A decisão está contida no Acórdão nº 1461/19 - Tribunal Pleno, publicado no dia 10 de junho, na edição nº 2.076 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Cabe recurso.

 

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