JUDICIÁRIO

Revogada suspensão de compra de cadeiras de rodas por consórcio do Noroeste

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou a revogação de medida cautelar que havia determinado a suspensão do Pregão Eletrônico nº 7/2019, lançado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Associação dos Municípios do Noroeste Paranaense (Amunpar), com sede em Paranavaí. O objetivo da licitação é a compra de cadeiras de rodas e acessórios para distribuição gratuita, no valor máximo de R$ 622.800,00.

            O certame havia sido paralisado após o TCE-PR julgar preliminarmente a Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela empresa JS Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. Na petição, a interessada alegou que o pregoeiro responsável pelo certame não permitiu que ela apresentasse recurso após o anúncio da vencedora do procedimento.

            O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, deferiu o pedido de cautelar suspensiva por entender que a suposta atitude do pregoeiro havia afrontado claramente o artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, norma que regulamenta as licitações do tipo pregão. Segundo ele, o dispositivo prevê que, após a declaração do vencedor do certame, deve ser concedido prazo de três dias para apresentação de recurso ao licitante que, de forma imediata e motivada, manifestar a intenção de recorrer.

            Após a suspensão, os gestores do Amunpar comprometeram-se a retornar à fase de recursos da licitação, caso fosse revogada a medida cautelar previamente adotada pela corte de contas paranaense. Frente a isso, o relator decidiu revogar a decisão original, permitindo, assim, a continuidade do certame. O novo despacho, datado de 9 de julho, foi homologado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR na sessão ordinária desta quarta-feira (10).

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