JUDICIÁRIO

Revogada suspensão de licitação de Toledo para contratar agência de publicidade

Representação de uma das participantes da disputa que apontava para supostas irregularidades no certame foi julgada improcedente pelo TCE-PR. Cabe recurso contra a decisão.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou improcedente Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela empresa Blancolima Comunicação e Marketing a respeito da Concorrência nº 23/2018, lançada pelo Município de Toledo, no Oeste paranaense.

A licitação tem como objetivo a contratação de agência de publicidade e propaganda para prestação de serviços à prefeitura por 12 meses, pelo valor máximo de R$ 1 milhão. Com a decisão, a medida cautelar emitida pela corte de contas em julho deste ano para suspender o andamento do certame deixou de vigorar.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, considerou sanada uma das supostas irregularidades presentes na disputa, conforme apontado pela representante. Ela consiste na ultrapassagem em R$ 100 mil, pela empresa Vivas Comunicação, da verba máxima prevista no edital da licitação para a campanha publicitária hipotética que as interessadas precisaram apresentar no curso do procedimento licitatório.

A alegação sobre a falha foi acatada pela subcomissão responsável pelo julgamento das propostas técnicas das licitantes, que corrigiu o equívoco e reconsiderou a nota atribuída em relação ao respectivo item do instrumento convocatório.

Por sua vez, a outra impropriedade indicada pela Blancolima Comunicação e Marketing foi desconsiderada pelo relator. A representante afirmou que a Vivas Comunicação teria apresentado, como parte de seu repertório, duas peças veiculadas há mais de dois anos em relação à data de apresentação das propostas, o que contrariava regra contida no edital.

Segundo Bonilha, na verdade, a empresa entregou cinco peças, sendo que três delas foram desconsideradas pela administração porque haviam sido veiculadas antes do limite de tempo previsto. Portanto, para o conselheiro, a subcomissão técnica agiu de acordo com as regras do instrumento convocatório do certame ao fundamentar a nota conferida à licitante pelo quesito com base na avaliação das duas peças apresentadas conforme tais normas.

O relator votou em conformidade com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso, que também se manifestou pela improcedência da Representação, com a revogação da cautelar que havia suspendido o andamento do certame.

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 27 de novembro. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 3740/19 - Tribunal Pleno, veiculado de 11 de dezembro, na edição nº 2.204 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

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