JUDICIÁRIO

TCE-PR determina que prefeito de Pérola devolva R$ 2,2 mil ao tesouro municipal

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) considerou procedente Representação movida contra o prefeito de Pérola, Darlan Scalco (gestões 2013-2016 e 2017-2020). O processo teve origem em ofício enviado à corte pela Primeira Vara do Trabalho de Umuarama, no Noroeste paranaense.

No comunicado, foi informado que, nos autos de ação trabalhista movida por ex-funcionária da Prefeitura de Pérola, Scalco deixou de apresentar defesa no momento oportuno, o que acarretou na confissão presumida por parte do município. Com isso, a Justiça do Trabalho apontou a existência de dano ao patrimônio público advindo do pagamento de honorários assistenciais e contábeis resultante da condenação judicial.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, defendeu a obrigatoriedade de restituição ao tesouro municipal, por parte do prefeito, de R$ 2.222,67 – quantia que foi despendida em honorários em 2015. A importância deve ser devidamente atualizada no momento do trânsito em julgado do processo.

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 29 de maio. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1469/19 - Tribunal Pleno, veiculado em 10 de junho, na edição nº 2.076 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

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