JUDICIÁRIO

TCE-PR recomenda que Estado faça ajustes no Programa Família Paranaense

Rádio Cultura

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovaram Relatório de Auditoria produzido pela Coordenadoria de Auditorias (Caud) do órgão de controle sobre a execução, por parte do governo estadual, do Programa Integrado de Inclusão Social e Requalificação Urbana Família Paranaense. A fiscalização que originou o documento integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2018 da corte.

No Relatório de Auditoria, são feitas diversas recomendações de ajustes na realização do projeto social, as quais agora serão encaminhadas à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (Seds) e comunicadas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A instituição financeira é responsável pelo financiamento de 60% do orçamento de US$ 100 milhões (aproximadamente R$ 415 milhões) da iniciativa, com o restante tendo origem na contrapartida do tesouro estadual.

O objetivo do Programa Família Paranaense é promover a melhoria da qualidade de vida e reduzir a vulnerabilidade social das famílias que residem em territórios de maior concentração de pobreza no Estado, mediante a articulação de políticas e a coordenação de serviços ofertados pelas diversas áreas do governo. A auditoria, realizada pelo TCE-PR entre novembro de 2018 e abril deste ano, atestou a existência de quatro inconformidades na execução do projeto por meio da aplicação dos procedimentos recomendados pelas Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (NICSP).

Problemas

O primeiro apontamento feito pelos analistas da Caud tratou da falta de confiabilidade do Sistema de Gerenciamento, Monitoramento e Acompanhamento de Programas e Projetos (Sigma-PP) do Estado, que não conta com uma base de dados apropriada para a emissão de informações fidedignas. Com isso, fica impossibilitada a emissão de documentos financeiros essenciais ao programa, como base de pagamentos e demonstração de fluxo de caixa.

Frente a isso, a unidade técnica do TCE-PR recomendou a inclusão dos dados financeiros antigos e atuais no sistema, bem como a revisão da confiabilidade das informações inseridas ao longo de 2019, por meio do contato com os órgãos responsáveis pela correção das falhas da plataforma.

Também foi identificado o pagamento, com recursos da conta específica do projeto, de R$ 2.069.370,00 para custear o Programa Paraná Seguro, o qual não tem relação com o Família Paranaense. Assim, foi recomendado o estorno do valor e de seus rendimentos à conta do programa, além do aprimoramento do processo para indicação de fontes de custeio, a fim de evitar a repetição da falha.

A equipe de auditoria contabilizou ainda prejuízo de R$ 151.787,82 para a administração pública em função de deficiências no controle sobre a execução de obras de Centros de Referência de Assistência Social (Cras) nos municípios de Bocaiúva do Sul, Cruz Machado, Fernandes Pinheiro e General Carneiro. Como resultado, o TCE-PR recomendou o incremento dos procedimentos de controle das obras do programa. Mesmo assim, o prejuízo está sendo tratado em um processo distinto que tramita na corte, originado de Comunicação de Irregularidade.

Por fim, foi constatada a incapacidade desses centros entrarem em funcionamento, devido à falta de mobília e, no caso do Cras de Bocaiúva do Sul, também à ausência de acesso a saneamento básico. Dessa forma, os auditores recomendaram que a Seds auxilie a prefeitura desse município da Região Metropolitana de Curitiba nas aquisições de equipamentos com os recursos repassados e na ligação do Cras à rede de esgoto.

Decisão

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, destacou que, apesar das falhas apontadas pela unidade técnica, não foi verificado o descumprimento das cláusulas financeiras do contrato de empréstimo firmado junto ao BID para financiar o Programa Família Paranaense. Assim, ele manifestou-se pelo envio do Relatório de Auditoria à instituição internacional e pelo encaminhamento de suas recomendações aos órgãos competentes do governo estadual.

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 14 de agosto. A decisão está expressa no Acórdão nº 2289/19 - Tribunal Pleno, veiculado em 27 de agosto, na edição nº 2.130 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

PAF 2019

Somente no primeiro semestre de 2019, no âmbito do PAF deste ano, a Caud auditou R$ 283.115.934,07 em recursos repassados por meio de nove contratos de financiamento externo ao Estado do Paraná e aos municípios de Curitiba, Maringá, Cascavel, Paranaguá e Toledo. Os créditos foram contraídos pelos entes junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e ao BID para possibilitar a realização de programas ambientais, sociais e de mobilidade urbana, entre outros.

Serviço

Processo nº:

346140/19

Acórdão nº:

2289/19 - Tribunal Pleno

Assunto:

Relatório de Auditoria

Entidade:

Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social

Interessados:

Banco Interamericano de Desenvolvimento e Ney Leprevost Neto

Relator:

Conselheiro Artagão de Mattos Leão

 

RECEBA O NOSSO BOLETIM EM SEU E-MAIL!

--