JUDICIÁRIO

TCE-PR ordena que prefeito de Uraí não sancione projeto de lei que cria cargos

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Ivens Linhares, determinou que o prefeito de Uraí, Carlos Roberto Tamura, não sancione o Projeto de Lei Complementar nº 7/2018, recentemente aprovado pelo Poder Legislativo desse município do Norte Pioneiro paranaense. A proposição visa alterar a estrutura de pessoal da administração municipal, promovendo a criação de cargos em comissão e funções gratificadas.

Entretanto, conforme a Representação que deu origem ao processo, interposta pela vereadora Elaine Maria Ferreira, o gestor extrapolou o limite fixado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para gastos com pessoal ainda no terceiro quadrimestre de 2018. Assim, ele não poderia criar novos cargos no quadro funcional do município.

Também de acordo com a representante, tal fato foi ocultado pelo gestor, que não teria contabilizado nos custos as despesas com o pagamento dos funcionários do Hospital Municipal Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Uraí, no qual o município é o interventor.

Ao instruir o processo, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR manifestou-se favoravelmente à expedição da medida cautelar pleiteada pela parlamentar. A unidade técnica constatou, por meio de um recálculo, que, ao serem incluídos os dispêndios realizados devido à intervenção do município no hospital, os gastos com pessoal da prefeitura atingiram 57,2% de sua receita corrente líquida, ultrapassando o limite máximo de 54% estabelecido no artigo 20, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No despacho por meio do qual emitiu a cautelar, o ...

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... relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, afirmou que, ao apresentar projeto de lei com o objetivo de criar novos cargos comissionados no município, o prefeito infringiu também o artigo 22, parágrafo único e inciso I, do mesmo diploma legal.

A decisão, de 14 de maio, foi homologada na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR da última quarta-feira (15). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte do Município e da Câmara de Vereadores de Uraí, bem como do prefeito Carlos Roberto Tamura. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

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