Política

Prefeitura de Cafelândia se manifesta sobre Decreto Estadual emitido nesta terça (30)

Prefeitura de Cafelândia

Após a publicação do Decreto Estadual nº 4942/20, pelo Governador do Estado, algumas afirmações equivocadas circularam pelo município de que o prefeito poderia se opor àquela norma estadual, editando decreto municipal contrário a ele.
 
Contudo, este não é o caso.
 
O STF no julgamento da ADPF 672, na data de 08/04/2020, não decidiu que os Estados e Municípios teriam liberdade para editar as normas que quisessem para o combate à pandemia. Decidiu que Estados e Municípios poderiam editar normas no combate à pandemia desde que estas sejam suplementares àquelas definidas pela União, e, no caso dos Municípios, também suplementares àquelas do Estado. O limite das regras que o Município pode criar está dentro dos limites que o Estado definir. Portanto, na data de ontem, o Estado do Paraná impôs medidas severas de restrição à atividade econômica levando em conta a situação epidemiológica específica de diversas regiões do Estado, dentre elas a regional na qual está Cafelândia.
 
Além de criar regras mais restritivas, o Decreto Estadual limitou o poder dos Municípios de decretar regras diferentes apenas quando entenderem que as regras devam ser mais severas, ou seja, as regras estaduais são, a partir de hoje, as que valem no território de Cafelândia, podendo o Município apenas emitir regras mais limitativas que a do Estado.
 
Assim sendo, com imenso pesar pelas restrições impostas pelo Governo do Estado, mas tendo em vista que o Município de Cafelândia sozinho não tem capacidade de cuidar de seus cidadãos que eventualmente precisem de atendimento hospitalar especializado na COVID-19, é necessário que as regras aqui aplicadas estejam com consonância àquelas estabelecidas para os demais municípios da 10ª Regional de Saúde.
 
Caso o Município já contasse com hospital próprio no qual existissem vagas para o tratamento especializado de seus cidadãos, talvez fosse possível, e até justificável, a edição de decreto municipal que contrariasse o estadual. Enquanto isto não for possível, só nos cabe respeitar as normas estaduais e trabalhar para cuidar de nossa gente neste período tão difícil e preservar o maior número possível de vidas.
 
 
Leia mais: 
 
 
 
 
 

 

Siga o Jornal Integração nas redes sociais e fique bem informado:
RECEBA O NOSSO BOLETIM EM SEU E-MAIL!

--